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Justiça Determina Que Estado Garanta Canabidiol Para Três Crianças De Governador Valadares

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Os pais de três crianças de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, ganharam na Justiça o direito do medicamento Hemp Oil (RSHO) - Canabidiol (CBD) ser custeado pelo Estado. Ficou determinado ainda o bloqueio da quantia necessária para a compra do remédio na conta do Governo.

De acordo com Ministério Público de Minas Gerais, que acionou a Justiça, os pais procuraram pelo órgão relatando que os filhos apresentavam epilepsia com convulsões de difícil controle, ou encefalopatia epilética, doenças que provocam diversas crises epilépticas durante o dia, o que vinha gerando danos no desenvolvimento deles. Os pais informaram, ainda, que os filhos já foram submetidos a outras terapias e tratamentos para controlar as crises convulsivas, sem sucesso, razão pela qual havia sido prescrito o uso do Canabidiol.

O MPMG também teve acesso a laudos prescritos por médicos legalmente habilitados, contendo a justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas registradas pela Anvisa, e com as autorizações excepcionais concedidas pela Anvisa para aquisição de produtos à base de Canabidiol.

O Canabidiol é indicado para o tratamento de doenças neurológicas graves, como a epilepsia, reduzindo o número e a intensidade das crises.

Conforme o MPMG, o acesso ao medicamento vai garantir que as crianças não sofram danos irreparáveis à saúde, e consequentemente, que tenham melhor qualidade de vida.

A  reportagem do Hoje em Dia procurou pela Advocacia Geral do Estado e aguarda retorno.

Fonte: MPMG

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