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Motoristas vão ao Ministério Público contra regras para transporte por app

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Representantes de motoristas de aplicativos de Campo Grande foram ao Ministério Público Estadual pedir providências contra a lei de regulamentação do serviço aprovada em setembro pela Câmara Municipal.
De acordo com o advogado Yves Drosghic, que defende parte dos motoristas, a regulamentação tem “ilegalidades, algumas até inconstitucionais. Esperamos a resposta do Ministério Público”, disse.
A regulamentação prevê cartão ou adesivo de identificação visual dos veículos cadastrados e obrigatoriedade de curso. Também prevê a necessidade de credenciamento junto às OTT (Operadoras de Tecnologia de Transporte), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários e recibo eletrônico para o usuário.
A norma também estabelece regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviço.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou o projeto de lei que prevê, a partir de 30 de janeiro, a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). 
As empresas serão responsáveis por fazer toda a verificação da documentação exigida para os condutores, que precisam ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B ou superior com a anotação de que exercer atividade remunerada, comprovar o pagamento do Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), apresentar certidão negativa criminal estadual e federal, estar inscrito como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), apresentar exame toxicológico negativo para o uso de entorpecentes e conduzir veículo fabricado há no máximo oito anos.

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