Justiça libera entrada de ônibus em BH, mas impõe regras para os passageiros - TV Canal Dom Silvério

Justiça libera entrada de ônibus em BH, mas impõe regras para os passageiros

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O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, deferiu tutela antecipada solicitada pelo Ministério Público (MP) e determinou que a Prefeitura belo-horizontina não proíba a entrada de transporte público. Será aplicada uma multa de R$ 250 mil por descumprimento desta decisão.
Contudo, Wauner Machado condicionou a entrada dos ônibus em BH à medição da temperatura corporal de todos os passageiros antes de eles embarcarem nos veículos, impedindo o transporte daqueles com leitura elevada, segundo as normas médicas. Essa recomendação tem por exceção a comprovada necessidade de deslocamento para tratamento médico, sob pena de pagamento de multa de R$ 15 mil no caso de descumprimento.
O juiz ainda condicionou que as empresas disponibilizem máscaras cirúrgicas para todos os passageiros, bem como álcool em gel em quantidade suficiente para as assepsias durante o percurso da viagem. O Município de Belo Horizonte havia adotado a prática de proibir determinadas viagens através do decreto 17.326/2020, do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que impedia a circulação em BH de transporte público coletivo de cidades que interromperam as medidas de isolamento social.
O Ministério Público argumentou que a medida é “inócua” porque as pessoas podem se deslocar dos mesmos municípios para a capital por outras maneiras, inclusive de forma coletiva privada, além de táxis, veículos de aplicativos. “Estaria, assim, demonstrada a incoerência na pretensão de barrar possíveis contaminações, o que retira a sustentação fática e lógica da medida”, argumentou o MP. 

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