Viçosa terá que permitir o embarque/desembarque de passageiros da Pássaro Verde por decisão judicial - TV Canal Dom Silvério

Viçosa terá que permitir o embarque/desembarque de passageiros da Pássaro Verde por decisão judicial

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A Viação Pássaro Verde foi autorizada pela Justiça de Viçosa No Dia  (08/05) circular novamente dentro da cidade com embarque e desembarque de passageiros.
A empresa tinha sido proibida de funcionar dentro da cidade pela Prefeitura Municipal por medida de combate a propagação da COVID-19 através de decreto municipal que regulamenta as regras das Barreiras Sanitárias do município.
Nesta sexta-feira, 08, a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, deferiu, parcialmente, um pedido da Viação Pássaro Verde, que entrou com uma ação contra a Prefeitura pedindo o retorno de suas atividades.
Em sua decisão a Juíza entendeu que: como já existem normas do Governo de Minas regulamentando a circulação de veículos transportadores de passageiros, não há como aceitar a imposição da Prefeitura de Viçosa, no cerceamento do direito da prestação dos serviços pela empresa proibindo-a de circular na cidade.
De acordo com a normativa do Governo de Minas por meio da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deverá ser feito sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados, observadas ainda as medidas sanitárias. Nesse sentido, o documento determina a utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus, na limpeza diária das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários nos veículos; a higienização do sistema de ar-condicionado deve ser feita periodicamente e a fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção, enfrentamento e contingenciamento da doença.
A Justiça determinou que após essas regras e normas serem cumpridas pela empresa, a Prefeitura deverá liberar a entrada dos ônibus na cidade, pois o município não pode adotar medida contrária a uma regulamentação estadual.
A Viação Pássaro Verde anunciou nas redes sociais que irá iniciar o transporte de passageiros de Belo Horizonte para Viçosa na próxima segunda-feira, 11.
Autoridades da Prefeitura se reuniram nesta noite de 08/05 para traçar novas formas de contenção da propagação da doença devido ao deferimento desta decisão judicial. 

(Com informações do site do Jornal Folha da Mata de Viçosa)

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